Ministério Público e Ação Civil Pública: Uma análise institucional do controle judicial de políticas públicas

Abstract

A monografia objetiva analisar a atuação institucional do Ministério Público, a partir de ações civis públicas, perante o fenômeno do controle judicial de políticas públicas. Para tanto, o estudo foi dividido em duas partes, uma de caráter teórico, baseada em revisão de literatura e análise documental (capítulos 2 e 3), e outra de viés prático, a partir da análise jurisprudencial e de peças jurídicas (capítulos 4 e 5). Analisa-se a evolução do perfil institucional do Ministério Público brasileiro em meio às constituições nacionais que vigiram desde a independência do país, considerando as atribuições do parquet e o seu grau de independência em face dos poderes de Estado. Avalia-se as potencialidades da ação civil pública em meio à tutela coletiva, pondo-se em destaque a legitimidade do Ministério Público no seu manejo. Para ilustrar a temática, trata de uma atuação prática de especial relevância do Ministério Público Federal, no caso envolvendo o acidente radioativo Césio 137, a partir da análise das sucessivas ações civis públicas ajuizadas em face do Poder Público. Aborda-se os contornos atuais do fenômeno em estudo, a partir do Tema 698/STF, que estabeleceu limites ao Judiciário na seara examinada, em 2023. Considerando-se os dados, chega-se à importância do Ministério Público na CF/88, perante graves ofensas a direitos fundamentais sociais, sendo uma instituição apta a defender a força normativa da Carta Magna, o que deve ser feito com o devido diálogo institucional e o respeito ao mérito administrativo, resguardando-se a independência entre os poderes.