Superando a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: Análise da constitucionalidade

Abstract

O presente trabalho visa examinar a aplicabilidade e os impactos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, analisando a possibilidade de a aplicação da atenuante conduzir a pena abaixo do mínimo cominado. Para atingir o propósito central deste estudo, foram examinados os argumentos apresentados pela doutrina em relação ao enunciado da súmula em questão. Além disso, realizou-se uma análise da legislação brasileira pertinente ao tema, bem como a investigação de algumas decisões judiciais que contribuíram para a formulação da Súmula 231 pelo Superior Tribunal de Justiça. Utilizou-se para a elaboração deste trabalho uma abordagem indutiva. O objetivo principal é o estudo da doutrina especializada em Direito Penal, a análise da legislação pertinente e a investigação de jurisprudências dos Tribunais Superiores que fundamentaram a criação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. A análise de dados seguiu uma perspectiva quali-quantitativa. A relevância dessa temática é enorme na busca de uma aplicação justa da pena, isonômica e proporcional ao acusado. Conclui-se que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça viola princípios garantidos constitucionalmente e tem sido aplicada injustamente na jurisprudência ocasionando penas desproporcionas e injustas.