Limites objetivos da atuação do Ministério Público nos processos de recuperação de empresas

Abstract

O trabalho tem por objetivo analisar criticamente a atuação do Ministério Público nos processos de recuperação de empresas, notadamente, sua utilidade e compatibilidade com os princípios que orientam o microssistema recuperacional. Assim, inicia-se com uma análise histórica do Ministério Público, partindo do seu papel na defesa do interesse público nos litígios civis, inclusive com vistas a proteção da ordem econômica com a consagração do estado de bem-estar social adotados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Partindo desses pressupostos, debruça-se sobre a mudança de paradigma envolvendo o papel do Ministério Público nos processos relacionados à insolvência empresarial, desde o antigo Decreto-lei nº 7.661/1945, a atual Lei nº 11.101/2005 e, mais recentemente, a Recomendação nº 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público. Todavia, a atuação padronizada do Ministério Público nesses processos esbarra em problemas evidentes, como a independência funcional, a federação multifacetada, a ausência de especialização e as prerrogativas processuais do Parquet que contrastam com os princípios da celeridade e da preservação da empresa e seus ativos – inafastáveis por integrarem o núcleo duro do microssistema recuperacional. Com isso, o estudo se preocupa em traçar um diagnóstico do problema e a argumentar sobre momentos em que se recomenda e outros em que se dispensa a presença do Ministério Público nesses processos, a partir da pesquisa bibliográfica sobre a matéria e pesquisa documental relacionada ao estudo de casos na jurisprudência dos tribunais. Ao final, apontam-se propostas concernentes à estruturação e delimitação objetiva da atuação do Ministério Público nos processos de recuperação de empresas, evitando-se intervenções genéricas e pouco úteis a fim de restringir as atenções do órgão ministerial àquilo que efetivamente ingresse na esfera do interesse público, ou seja, que exorbite o campo de interesses eminentemente privados – típicos da relação entre a empresa devedora e seus credores.