Comércio internacional e Sistema Geral de Preferências : as adequações das normativas brasileiras e indicação de leis aplicáveis para o adensamento dos fluxos comerciais no contexto regional e internacional

Abstract

A presente tese insere-se no campo de estudo do direito do comércio internacional e da integração, focando-se na aplicação dos Sistemas Gerais de Preferências. Seu objetivo central é considerar a viabilidade de criação de um SGP por parte do MERCOSUL, considerando se a ferramenta de comércio contradiz as normativas do arranjo regional, de modo a responder à questão de como se resolve um aparente conflito normativo entre a estrutura do SGP e o Tratado de Assunção, especificamente o artigo 2o do Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL, Protocolo de Ouro Preto (POP). Para conduzir essa pesquisa, inicialmente, realiza-se uma análise sobre a promoção do desenvolvimento no contexto de comércio internacional, buscando a definição do mesmo junto à OMC. Verifica-se também o impacto da integração regional para iniciativas voltadas para o desenvolvimento, para adentrar na análise do instituto do SGP, abordando suas origens, seu funcionamento em sede de blocos regionais, especificamente a União da Eurásia e União Europeia. Em seguida, é analisada a criação de um SGP no MERCOSUL, averiguando a presente estrutura do bloco regional, verificados os benefícios e desafios à implementação do sistema e discutindo a viabilidade de reprodução de modelos de comércio regional aplicados em outros arranjos regionais. Adentrando no cerne da pesquisa, é tratado o caminho para a normatização de um SGP no MERCOSUL, apontando o papel dos atores normativos dos Estados-membros, o poder normativo dos órgãos do bloco regional, bem como elementos essenciais para o surgimento do SGP. Por fim, considera-se o impacto dessa iniciativa para a inserção brasileira no comércio internacional. Como metodologia científica, a presente pesquisa possui objetivo descritivo e explicativo, abordando variáveis teóricas da economia e da ciência do direito. Utiliza-se uma análise explicativa que conecta causa e efeito no contexto econômico brasileiro e consideram-se alternativas para favorecer as relações comerciais nacional. Quanto à verificação dos resultados, utiliza-se uma metodologia dogmática para abordar um tema de direito internacional privado buscando um resultado de pesquisa dogmático, expondo a análise dos conceitos apresentados para formulação da ideia condutora. A abordagem é feita de maneira a considerar os desafios políticos e econômicos para a aplicação da ideia proposta na presente tese.